Estatuto da Pessoa com Deficiência
Imagem: Diário da Inclusão Social
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Continue a ler »Estatuto da Pessoa com Deficiência