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Faça sua doação do seu cupom fiscal para ACIDE e concorra a 1 milhão de reais

Foto – Divulgação

                    Confira o passo a passo.

A Campanha Nota Premiada Bahia – NPB é uma iniciativa do Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, que incentiva ao cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal, por meio da inclusão do CPF nas notas fiscais eletrônicas, referentes às suas compras no mercado baiano.Continue a ler »Faça sua doação do seu cupom fiscal para ACIDE e concorra a 1 milhão de reais

Cinco PONTOS IMPORTANTES QUE VOCÊ PRECISA CONHECER SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Imagem: Goo.Gl

Você conhece o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Trata-se da Lei 13.146/2015 que começou a ser aplicada no dia 06/01/2016 e que tem como objetivo principal assegurar a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, trazendo novidades quanto a capacidade civil e estabelecendo diversos direitos para essas pessoas.Continue a ler »Cinco PONTOS IMPORTANTES QUE VOCÊ PRECISA CONHECER SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Imagem: Diário da Inclusão Social

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Continue a ler »Estatuto da Pessoa com Deficiência